Dúvidas Frequentes

Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso Semanal Remunerado (uma folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Paternidade de cinco dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 05h; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),doença comprovada por atestado médico; Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; Seguro-desemprego..

Sim. Além do saldo de salário, salário família, 13º salário proporcional. Termo de Rescisão, deverá ser depositado, a receber pelas férias vencidas, se ainda não as tiver gozado, mais férias proporcionais (acréscimo sobre férias de 1/3). Mas perderá o direito a aviso prévio, multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderia sacar os valores já depositados ou receber o seguro-desemprego..

O empregado tem direito a indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato, além de saldo de salário, 13º salário proporcional, salário família, férias proporcionais, acréscimo sobre férias (1/3), FGTs sobre a rescisão e multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada em conta vinculada do empregado. A diferença é que ele não poderá receber seguro-desemprego, já que períodos de experiência são sempre inferiores a seis meses, tempo mínimo para assegurar esse direito.

Então ele receberá o saldo de salário e 13º salário proporcional. O FGTS será depositado na sua conta, mas ele não poderá sacá-lo. O empregado também poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa-causa, o contrato de experiência..

A carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O trabalhador entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A carteira de trabalho deve ser devolvida em 48 horas. É importante, que o empregado sempre que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada.

O Contrato de Experiência pode se estender por um prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Exceto no mês de Dezembro (ver convenção coletiva)..

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista que garante ao empregado o depósito mensal de 8% do seu salário em uma conta vinculada, que pode ser sacada em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras situações.

O Seguro-Desemprego é um benefício concedido ao trabalhador que é demitido sem justa causa, com o objetivo de garantir uma fonte de renda temporária enquanto busca uma nova colocação no mercado de trabalho. O valor e a duração do benefício variam de acordo com o tempo de trabalho e a média salarial do trabalhador.

O Aviso Prévio é uma comunicação obrigatória entre empregado e empregador quando uma das partes decide rescindir o contrato de trabalho. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado, dependendo da situação.

A jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar duas horas a mais por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Esta exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de horas devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou acordo coletivo.

O Adicional Noturno é um direito do trabalhador que realiza suas atividades laborais no período noturno, compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Esse adicional é de 20% sobre o valor da hora normal e deve ser pago ao empregado que trabalha nesse horário.

O FGTS é um direito de todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal (CLT) no Brasil. Isso inclui trabalhadores em tempo integral, meio período, temporários e até mesmo estagiários, desde que estejam registrados em carteira. O FGTS é uma forma de proteção ao trabalhador, garantindo que ele tenha uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria ou outras situações previstas em lei.

O Seguro-Desemprego é um benefício temporário criado com a finalidade de prestar assistência financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa. Tem direito a receber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses no último ano e não esteja recebendo nenhum benefício de prestação continuada, por parte da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte. O empregado dispensado também não pode possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares..

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